Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 183 de 20/12/2018

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 183 de 20/12/2018

Ementa	Aprova o texto do Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2012.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/12/2018] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 12/12/2018] (p. 376, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ATO INTERNACIONAL MULTILATERAL , LIBERAÇÃO , ESPAÇO AEREO , AVIAÇÃO CIVIL , ESTADOS MEMBROS , COMISSÃO LATINO AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL (CLAC) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.955 de 06/08/2019 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2019] (p. 1, col. 1) O ato internacional foi promulgado com reserva aos itens 4, 5 e 6 da Seção 1 do Artigo 2.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC). Declaração de Aprovação Com Ressalva de Texto de Ato Internacional O texto do Acordo Multilateral foi aprovado com reserva aos itens 4, 5 e 6 da Seção 1 do Artigo 2.