Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.764 de 11/04/2019

Decreto nº 9.764 de 11/04/2019

Ementa	Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2019 - nº 70-A] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Este Decreto entra em vigor em 12 de agosto de 2019, nos termos do art. 33.
Catálogo	EXECUTIVO , BENS PUBLICOS .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , RECEBIMENTO , DOAÇÃO , BENS MOVEIS , SERVIÇO , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2020] (p. 1, col. 1) Ementa - Alteração Art. 1, caput - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 7, Parágrafo Único - Alteração Art. 9, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 12, caput - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 16, caput - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 19-A, caput - Acréscimo Art. 19-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 19-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 19-B, caput - Acréscimo Art. 20 - Alteração Art. 21, caput - Alteração Art. 21, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 21, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 22, caput - Alteração Art. 23, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 23, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 23, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 23, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 24, caput - Alteração Art. 25, § 2 - Revogação Art. 26-A, caput - Acréscimo Decreto nº 10.667 de 05/04/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/2021] (p. 4, col. 2) Art. 7, caput - Alteração Art. 7, Parágrafo Único - Alteração Art. 10, caput - Alteração Art. 12, caput - Alteração Art. 13, caput - Revogação Art. 14-A, caput - Acréscimo Art. 16, caput - Alteração Art. 16, Parágrafo Único - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 2 - Revogação Art. 17, § 3 - Revogação Art. 17, § 6 - Revogação Art. 19, caput - Alteração Art. 24-A, caput - Acréscimo Art. 29, caput - Alteração Art. 31, caput - Alteração Art. 31, § 1 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 32-A, caput - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.667 de 05/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.667 de 05/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.667 de 05/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.667 de 05/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.667 de 05/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A, caput [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.667 de 05/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.667 de 05/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, Parágrafo Único [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.667 de 05/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.667 de 05/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.667 de 05/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 3 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.667 de 05/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 6 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.667 de 05/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.667 de 05/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-A, caput [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-B, caput [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-A, caput [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.667 de 05/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 2 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-A, caput [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.314 de 06/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.667 de 05/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.667 de 05/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 1 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.667 de 05/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 2 [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.667 de 05/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-A, caput [Decreto nº 9.764 de 11/04/2019] Decreto nº 10.667 de 05/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)