Medida Provisória nº 864 de 17/12/2018

Medida Provisória nº 864 de 17/12/2018

Ementa

Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/12/2018] (p. 37, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Organização do Estado / Organização Federativa / Intervenção Federal

Catálogo

SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADO DE RORAIMA (RR) , AUXILIO , INTERVENÇÃO FEDERAL , MANUTENÇÃO , ORDEM PUBLICA .

Normas posteriores