Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 33 de 28/05/2019
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 33 de 28/05/2019
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 864, de 17 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de maio do corrente ano. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/05/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADO DE RORAIMA (RR) , AUXILIO , INTERVENÇÃO FEDERAL , MANUTENÇÃO , ORDEM PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |