Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 11 de 19/03/2019
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 11 de 19/03/2019
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 864, de 17 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/03/2019] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADO DE RORAIMA (RR) , AUXILIO , INTERVENÇÃO FEDERAL , MANUTENÇÃO , ORDEM PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |