16ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
29/05/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Semipresencial
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para aprimorar a capacitação de agentes públicos e privados em Proteção e Defesa Civil.
- Relator Ad hoc
- Senador Esperidião Amin
- Resultado
-
Substitutivo definitivamente adotado (art. 284 do RISF).
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera as Leis nºs 14.002, de 22 de maio de 2020, e 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); e altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas, e contrário à Emenda n° 1.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 2-CCJ e 3-CCJ, e contrário à Emenda n° 1. Vota vencido o Senador Eduardo Girão.
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
- Relator
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado.
-
Adiado
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
-
Adiado
- Ementa
- Cria o Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União de que trata o inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado.
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e das pessoas ou casais habilitados à adoção.
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº1-CDH
- Resultado
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Adiado.
-
Adiado
- Ementa
- Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
-
Adiado
- Ementa
- Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para determinar que as emissoras públicas de radiodifusão veiculem mensagens sobre prevenção de drogas e maus-tratos infantil.
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre os requisitos do registro de nascimento em relação à identificação dos pais.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor acerca da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
-
Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Esta Lei disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para prever obrigações às sociedades anônimas de capital aberto a fim de garantir a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1-T e o acolhimento da Emenda nº 18, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 2-T e 17.
- Resultado
-
Aprovado o Substitutivo oferecido ao PL 2581/2023.
- Observação
- O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para promover efetiva reintegração social do preso, internado e egresso.
- Relator
- Senador Flávio Bolsonaro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
-
Adiado
- Ementa
- Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para prever aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual praticado por médico ou profissional da saúde em situação de atendimento médico ou hospitalar.
- Relator
- Senador Flávio Bolsonaro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto de Lei nº 1998, de 2022, com a emenda que apresenta, restando prejudicados os Projetos de Lei nºs 2016 e 2034, de 2022.
- Resultado
-
Adiado.
- Matérias anexadas
-
- Relatório
- Pela aprovação com emendas
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 150 do Código Penal, para excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | Presente |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Weverton | |
| Plínio Valério | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| 2. Alan Rick | Presente |
| 3. Marcio Bittar | Presente |
| 4. Giordano | |
| 5. Efraim Filho | |
| 6. Izalci Lucas | Presente |
| 7. Marcelo Castro | Presente |
| 8. Cid Gomes | |
| 9. Carlos Viana | Presente |
| 10. Zequinha Marinho | |
| 11. Jayme Campos | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Otto Alencar | Presente |
| Eliziane Gama | |
| Lucas Barreto | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Janaína Farias | |
| Ana Paula Lobato | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | Presente |
| 2. Irajá | |
| 3. Vanderlan Cardoso | |
| 4. Mara Gabrilli | Presente |
| 5. Daniella Ribeiro | |
| 6. Jaques Wagner | |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Teresa Leitão | Presente |
| 9. Jorge Kajuru | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Carlos Portinho | |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rogerio Marinho | Presente |
| 2. Eduardo Girão | Presente |
| 3. Jorge Seif | Presente |
| 4. Eduardo Gomes |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Tereza Cristina | Presente |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| 4. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Beto Faro | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |