Projeto de Lei n° 2581, de 2023 Ver PL 2581/2023

Ementa

Esta Lei disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para prever obrigações às sociedades anônimas de capital aberto a fim de garantir a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1-T e o acolhimento da Emenda nº 18, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 2-T e 17.

Resultado

Aprovado o Substitutivo oferecido ao PL 2581/2023.

Observação

O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CCJ)  
• EMENDA 20/S / CCJ - PL 2581/2023 (CCJ)  
• EMENDA 21/S - PL 2581/2023 (CCJ)  
• EMENDA 22/S / CCJ - PL 2581/2023 (CCJ)  
• EMENDA 23/S - PL 2581/2023 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)