32ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
24/05/2023 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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- Ementa
- Requer debate sobre a criação do Dia Nacional das Comunidades Terapêuticas, que será objeto de futuro Projeto de Lei, com vistas a cumprir o disposto no art. 4º da Lei 12.345 de 2010
- Resultado
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Aprovado com a inclusão dos seguintes nomes: Cruz Azul no Brasil, presidente Rolf Hartmann; Procurador Adalberto Calmon Barbosa; Federação das Comunidades Terapêuticas Evangélicas do Brasil, Edmundo Muniz Chaves; Federação do Desafio Jovem no Brasil, Presidente Wagner Zanelatto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a duração do contrato de trabalho a tempo parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais.
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDH, favorável ao projeto, na forma da emenda nº 1-CDH (substitutivo).
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Revoga o art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para extirpar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDH, favorável ao projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dá nova redação ao § 4º do art. 71, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para determinar que a ausência, ainda que parcial, de fruição do intervalo intrajornada enseja o pagamento integral do período suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento e natureza salarial.
- Relator
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDH, favorável ao projeto.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar a acessibilidade nas plataformas de conteúdos audiovisuais por demanda e nas plataformas de distribuição de vídeo pela internet.
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre o direito de Brasileiros possuírem e portarem armas de fogo livremente
- Relatório
- Pela rejeição da sugestão.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDH pela rejeição da sugestão legislativa.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- "Dispõe sobre o Fim do Estatuto do desarmamento".
- Relatório
- Pela rejeição da sugestão.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDH pela rejeição da sugestão legislativa.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- "Dispõe sobre a isenção permanente do imposto de renda (IR) para dividendos de FIIs, FIAGRO e FIP-IE".
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relator Ad hoc
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Pela rejeição da sugestão.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDH pela rejeição da sugestão legislativa.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- "Dispõe sobre a livre escolha de ficar sem ser vacinado".
- Relatório
- Pela rejeição da sugestão.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDH pela rejeição da sugestão legislativa.
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- Ementa
- Requer a realização de audiência pública, no mês de junho, para instruir parecer relativo ao Projeto de Lei nº 503, de 2020, do Senador Ciro Nogueira, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de combate ao racismo no futebol.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Randolfe Rodrigues | |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Ivete da Silveira | |
| Carlos Viana | Presente |
| Leila Barros | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Soraya Thronicke | Presente |
| 2. Marcio Bittar | |
| 3. VAGO | |
| 4. Weverton | |
| 5. Alessandro Vieira | Presente |
| 6. VAGO | |
| 7. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Mara Gabrilli | |
| Zenaide Maia | Presente |
| Jussara Lima | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Humberto Costa | Presente |
| Flávio Arns | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Otto Alencar | |
| 2. Lucas Barreto | |
| 3. VAGO | |
| 4. Nelsinho Trad | Presente |
| 5. Eliziane Gama | |
| 6. Fabiano Contarato | |
| 7. Ana Paula Lobato |
| Titulares | |
|---|---|
| Magno Malta | |
| Romário | Presente |
| Eduardo Girão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. VAGO | |
| 3. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Dr. Hiran | Presente |
| Damares Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Cleitinho |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |
| Marcos do Val | Presente |