2ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
23/02/2022 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Semipresencial
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui a Lei Geral do Esporte.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 3, 5 a 37, 39 a 59, 61 e 62, e rejeição das Emendas nos 2, 4 e 38, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 63-CCJ (Substitutiva).
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Favorável à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, à aprovação do PL nº 3.723, de 2019, com a emenda de relator apresentada a seguir, restando acolhidas integralmente as Emendas nºs 03, 04, 36, 39, 55, 56 e 57; acolhidas parcialmente as Emendas nºs 38, 45 e 53, ficando rejeitadas as modificações que estas pretendiam fazer no § 1º do art. 6º Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e rejeitadas as demais emendas.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
- Observação
- - Em 23/02/22, o Senador Marcos do Val alterou o Relatório para acatar emendas apresentadas durante a discussão.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, com acatamento integral ou parcial das Emendas de número 5, 7, 11, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 31, 32, 36, 84, 88, 91, 94, 99, 118, 119, 121, 122, 130, 132, 135, 150, 158, 159, 162, 163, 165, 166, 168, 169, 182, 184, 188, 194 e 211, e rejeição das demais, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a atenção à saúde de condutores reincidentes em infrações de trânsito oriundas do uso de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência entre as destinações da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
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- Ementa
- Altera a Lei de Execução Penal para prever a possibilidade de o juiz aplicar multa à pessoa jurídica que administra o estabelecimento penal em caso de desvio ou excesso da execução penal.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para definir mecanismos que facilitem o financiamento e a gestão de equipamentos públicos em espaços urbanos.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
- Relatora
- Senadora Eliziane Gama
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para autorizar a utilização de escritura pública para abertura, registro e publicação de testamento, bem como para inventário e partilha, mesmo quando houver incapaz.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte público possuam botão de pânico.
- Resultado
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Simone Tebet | |
| Fernando Bezerra Coelho | |
| Jader Barbalho | |
| Mecias de Jesus | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Eliane Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Gomes | |
| 2. Veneziano Vital do Rêgo | |
| 3. Giordano | |
| 4. Luiz Carlos do Carmo | |
| 5. Rose de Freitas | |
| 6. Flávio Bolsonaro | Presente |
| 7. Luis Carlos Heinze | |
| 8. Daniella Ribeiro |
| Titulares | |
|---|---|
| Plínio Valério | |
| Chiquinho Feitosa | |
| Jorge Kajuru | |
| Eduardo Girão | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Soraya Thronicke |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Rocha | Presente |
| 2. VAGO | |
| 3. Marcio Bittar | |
| 4. Lasier Martins | Presente |
| 5. Alvaro Dias | |
| 6. Oriovisto Guimarães |
| Titulares | |
|---|---|
| Alexandre Silveira | Presente |
| Lucas Barreto | Presente |
| Omar Aziz | Presente |
| Vanderlan Cardoso | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Nelsinho Trad | Presente |
| 2. Carlos Viana | |
| 3. Carlos Fávaro | Presente |
| 4. Sérgio Petecão |
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Marcos Rogério | |
| Jorginho Mello | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zequinha Marinho | Presente |
| 2. Maria do Carmo Alves | |
| 3. Carlos Portinho |
| Titulares | |
|---|---|
| Paulo Paim | |
| Telmário Mota | |
| Rogério Carvalho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Fernando Collor | |
| 2. Humberto Costa | |
| 3. Jaques Wagner |
| Titulares | |
|---|---|
| Eliziane Gama | Presente |
| Weverton | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | |
| 2. Cid Gomes | |
| 3. Randolfe Rodrigues |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |