4 - PL 1334/2019 - 2ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
23/02/2022 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 1334, de 2019 Ver PL 1334/2019
- Ementa
- Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a atenção à saúde de condutores reincidentes em infrações de trânsito oriundas do uso de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência entre as destinações da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
- Textos da pauta