CME Lei Kandir

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COMUNICADOS DA SECRETARIA


Parecer aprovado na Comissão

Link para o Parecer nº 1/2018 - CME Lei Kandir, aprovado em 15 de maio de 2018: (publicado em 16/05/2018)

Proposta do Governo

O Senador Wellington Fagundes, Relator da Comissão, leva ao conhecimento dos parlamentares membros da Comissão a proposta de projeto de lei oferecida pelo Governo, em função das dificuldades financeiras vividas pelo país. Link: (publicado em 10/05/2018)

A Comissão
Visualizar membros da comissão

Presidente da comissão: vago

Tipo: Comissão Mista Especial do Congresso Nacional

Situação atual: Encerrada


Finalidade
Destinada a oferecer propostas sobre a alteração da Lei Kandir no que se refere à compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Requerimento(s) de criação: RQN 2/2017
02/08/2017: Designação
09/08/2017: Instalação
07/12/2017: Prazo final
17/05/2018: Prorrogação


Quantidade de Membros

img Composição


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