| Data de Apresentação |
Título | Ementa | Autoria | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/05/2018 | Relatório Final aprovado | Parecer nº 1/2018 - CME Lei Kandir | Sen. Wellington Fagundes |
Aprovado Data de apreciação: 15/05/2018 |
| 03/05/2018 | Relatório Final | Relatório apresentado em 03/05/2018. | Sen. Wellington Fagundes |
Não apreciado |
| 07/11/2017 | Relatório apresentado em 07/11/2017 | Relatório apresentado pelo relator em 07/11/2017 | Sen. Wellington Fagundes |
Não apreciado |
| 06/11/2017 | Complemento ao Relatório - Errata | Sen. Wellington Fagundes |
Não apreciado |
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| 31/10/2017 | Relatório | Relatório Final da Comissão | Sen. Wellington Fagundes |
Não apreciado |