Projeto de Lei do Senado n° 211, de 2017

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade, por parte dos sistemas de ensino, da oferta de educação especial para o trabalho para pessoas com deficiência sob a forma de cursos com carga horária mínima de quinhentas horas de aulas e com número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residente na região abrangida pelo sistema de ensino.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PSB/RJ)

Relator

Senador Telmário Mota

(PTB/RR)

Relatório

Favorável ao Projeto

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.

(em 14/12/2017)

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 2/S - PLS 211/2017 (CE)  
• Parecer (CE)  
• Relatório Legislativo (CE)  
• Relatório Legislativo (CE)