13 - PLS 262/2017 - 77ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
11/10/2017 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Cancelada
Projeto de Lei do Senado n° 262, de 2017 Ver PLS 262/2017
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para atribuir maior proteção às pessoas com deficiência submetidas à curatela.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Observação
- Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
- Textos da pauta