Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 117, de 2017 Ver RDH 117/2017

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, para discutir o Projeto de Lei do Senado nº 211, de 2017, do Senador Romário, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade, por parte dos sistemas de ensino, da oferta de educação especial para o trabalho para pessoas com deficiência sob a forma de cursos com carga horária mínima de quinhentas horas de aulas e com número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residente na região abrangida pelo sistema de ensino.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Telmário Mota

(PTB/RR)

Textos da pauta

• Requerimento (CDH)