Projeto de Lei do Senado n° 704, de 2015 Ver PLS 704/2015

Ementa

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para garantir a reserva de vagas para pessoas com deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PSB/RJ)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CE.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CE)  
• Parecer (CDH)