Projeto de Lei do Senado n° 216, de 2016 Ver PLS 216/2016

Ementa

Acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de empregadas mulheres, nas atividades-fim das empresas com mais de dez empregados.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Regina Sousa

(PT/PI)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CAS.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria