Projeto de Lei do Senado n° 272, de 2014 Ver PLS 272/2014

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e altera a redação dos arts. 44 e 46 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e de legendas nas propagandas eleitoral e partidária efetuadas mediante transmissão por televisão.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ruben Figueiró

(PSDB/MS)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto, com três Emendas que apresenta.

Observação

Tramitação: CCT, CDH e terminativo na CCJ. - Em 08/03/2016, a matéria foi aprovada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CCT)  
• Avulso inicial da matéria