Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 2015 Ver PLC 43/2015

Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Ricardo Franco

(DEM/SE)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.

Observação

Tramitação: CDH e CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)