Projeto de Lei do Senado n° 24, de 2016 Ver PLS 24/2016

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Lúcia Vânia

(PSB/GO)

Relatora Ad hoc

Senadora Regina Sousa

(PT/PI)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.

Observação

Tramitação: Terminativo nesta CDH. - Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)