Projeto de Lei do Senado n° 531, de 2013 Ver PLS 531/2013

Ementa

Altera o § 3º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”, com referência à diferença mínima de idade entre o pretendente à adoção e o adotando.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Relator

Senador Magno Malta

(PR/ES)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.

Observação

Tramitação: CCJ e terminativo nesta CDH. - Em 16/04/2014, a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria