Requerimento

Ementa

Com fundamento no Art. 93, iniciso I, do RISF, REQUEIRO a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 593, de 2010, que susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministerio de estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

Autoria e relatoria

Autor

Sen. Casildo Maldaner

(PMDB /SC)

Resultado

Aprovado

Requerimento

Instruir o PDS 593, DE 2012