Projeto de Lei do Senado n° 78, de 2011 Ver PLS 78/2011

Ementa

Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre o direito à moradia das pessoas com deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ângela Portela

(PT/RR)

Relatora

Senadora Ana Rita

(PT/ES)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Lido o relatório

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CDR)  
• Avulso inicial da matéria