12 - PLS 64/2012 - 37ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
28/06/2012 às 09h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 64, de 2012 Ver PLS 64/2012
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a instalação de dispositivo de fixação de assentos infantis nos automóveis e camionetas em circulação no País.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
-
Aprovado o relatório
- Textos da pauta