Projeto de Lei do Senado n° 387, de 2009 Ver PLS 387/2009

Ementa

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a reserva de assentos para pessoas com deficiência em locais de espetáculo, conferências, aulas e outros de natureza similar.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eliseu Resende

(DEM/MG)

Relator

Senador Mozarildo Cavalcanti

(PTB/RR)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CE)  
• Avulso inicial da matéria