Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei do Senado n° 554, de 2011 Ver PLS 554/2011

Ementa

Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Carlos Valadares

(PSB/SE)

Relator

Senador João Capiberibe

(PSB/AP)

Relatório

Pela rejeição das Emendas nºs 12 a 15-PLEN e pela aprovação da Emenda nº 11-PLEN.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 11 PLEN - PLS 554/2011 (PLEN)  
• EMENDA 12 PLEN - PLS 554/2011 (PLEN)  
• EMENDA 15 PLEN - PLS 554/2011 (PLEN)  
• EMENDA 14 PLEN - PLS 554/2011 (PLEN)  
• EMENDA 13 PLEN - PLS 554/2011 (PLEN)  
• Parecer (CDH)  
• Parecer (CAE)  
• Parecer (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CDH)