Projeto de Lei do Senado n° 160, de 2014 Ver PLS 160/2014

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para introduzir os conceitos de ato infracional de violência extrema e de responsabilidade infracional progressiva nas medidas de internação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Armando Monteiro

(PTB/PE)

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(PSOL/AP)

Relatório

Pela rejeição da matéria.

Resultado

Vista concedida ao Senador Flexa Ribeiro, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)