1 - PL 3890/2020 - 64ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
08/10/2025 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Agendada
Projeto de Lei n° 3890, de 2020
- Ementa
- Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- favorável ao Projeto.
- Observação
- Tramitação: CDH, CSP e CCJ.
- Textos da pauta