Projeto de Lei n° 2720, de 2021

Ementa

Acrescenta art. 52-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a fiscalização anual das entidades governamentais e não governamentais de atendimento às pessoas idosas.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Magno Malta

(PL/ES)

Relatório

favorável ao projeto.

Observação

Tramitação: CDH e CTFC.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)