Projeto de Lei n° 4202, de 2020

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação a respeito do teste do pezinho ampliado.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Relatório

favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.

Observação

Tramitação: CDH e CAS.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)