Projeto de Lei n° 5559, de 2023

Ementa

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatórios os requisitos de acessibilidade nos veículos de transporte de saúde.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Viana

(PODEMOS/MG)

Relatora

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CAS.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)