Projeto de Lei n° 3181, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prever a participação da população e de associações representativas de segmentos da comunidade na elaboração de plano de rotas acessíveis.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Relatório

Favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.

Observação

Tramitação: CDH e CCJ. - Em 17/09/2025, a matéria foi retirada de pauta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)