Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 82, de 2025 Ver REQ 82/2025 - CDH

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa à residência do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, onde atualmente cumpre prisão domiciliar, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Resultado

Aprovado o requerimento.