Projeto de Decreto Legislativo n° 47, de 2025 Ver PDL 47/2025

Ementa

Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcos Rogério

(PL/RO)

Relator

Senador Zequinha Marinho

(PODEMOS/PA)

Relatório

Favorável ao PDL nº 47, de 2025, e pela recomendação de declaração de prejudicialidade, com consequente arquivamento dos PDLs nos 49 e 50, de 2025.

Resultado

Vista coletiva concedida.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)