Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 76, de 2025 Ver REQ 76/2025 - CDH

Ementa

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Resultado

Aprovado o requerimento.

Textos da pauta

• Requerimento (CDH)