4 - PL 547/2022 - 45ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
13/08/2025 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Projeto de Lei n° 547, de 2022 Ver PL 547/2022
- Ementa
- Estabelece o direito à cota em dobro para mães solo nos benefícios do Auxílio Brasil.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela conversão do Projeto em indicação ao Poder Executivo, na forma que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH pela conversão do projeto em Indicação ao Poder Executivo.
- Textos da pauta