Projeto de Lei n° 5148, de 2019 Ver PL 5148/2019

Ementa

Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Observação

Tramitação: CAE e CDH. Em 12/11/2024, foi aprovado o parecer da CAE, favorável ao projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)  
• Relatório Legislativo (CDH)