6 - PL 3272/2024 - 9ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
02/04/2025, Logo após a 8ª reunião
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Cancelada
Observações: Em razão do prolongamento da Audiência Pública (8ª reunião da CDH).
Projeto de Lei n° 3272, de 2024 Ver PL 3272/2024
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto e à emenda, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Observação
- Tramitação: CDH e terminativo na CSP. Na 2ª reunião (realizada em 12/03/2025) após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva. Em 17/03/2025, foi recebida a Emenda nº 1 de autoria do Senador Alessandro Vieira. Em 19/03/2025, foi recebido novo relatório.
- Textos da pauta