Projeto de Lei n° 3272, de 2024 Ver PL 3272/2024

Ementa

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Rosana Martinelli

(PL/MT)

Relator

Senador Magno Malta

(PL/ES)

Relatório

Favorável ao projeto e à emenda, nos termos do substitutivo que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 / CDH - PL 3272/2024 (CDH)  
• Relatório Legislativo (CDH)