Projeto de Lei n° 996, de 2023 Ver PL 996/2023

Ementa

Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para garantir o abastecimento de cestas básicas à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Teresa Leitão

(PT/PE)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)