Projeto de Lei n° 4838, de 2020 Ver PL 4838/2020

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a sinalização das vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência ou às pessoas idosas.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)