10 - PL 435/2023 - 83ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
08/11/2023 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Realizada
Projeto de Lei n° 435, de 2023 Ver PL 435/2023
- Ementa
- Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
- Textos da pauta