Projeto de Lei do Senado n° 237, de 2013 Ver PLS 237/2013

Ementa

Define crime conexo, para fins do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Randolfe Rodrigues

(PSOL/AP)

Relator

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Pela rejeição

Resultado

Lido o Relatório, é concedida vista coletiva.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)