Projeto de Lei n° 4497, de 2024

Ementa

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Tereza Cristina

(PP/MS)

Relatório

Não apresentado

Observação

1. A matéria será apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. 2. Em 17/09/2025 foi realizada audiência pública de instrução da matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria