Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Relatora
Senadora Tereza Cristina
Relatório
Não apresentado
Observação
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
2. Em 17/09/2025 foi realizada audiência pública de instrução da matéria.