25/09/2025 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 Realizada

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  Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Decreto Legislativo n° 163, de 2022

Ementa

Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CRE)