Projeto de Lei da Câmara n° 10, de 2017 Ver PLC 10/2017

Ementa

Revoga o inciso VII do art. 106 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Kátia Abreu

(PDT/TO)

Relator Ad hoc

Senador Antonio Anastasia

(PSD/MG)

Relatório

Pela prejudicialidade

Resultado

Aprovado relatório que conclui pela prejudicialidade da matéria,na forma do art. 334 do RISF.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CRE)