5ª Reunião, Extraordinária - CMA
Comissão de Meio Ambiente
Comissão Permanente
29/03/2016 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão nº 2176/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, referente aos autos da auditoria operacional a fim de avaliar o processo de concessão florestal federal, autorizado pelo acórdão nº 3494/2012 - TCU - Plenário (TC 046.126/2012-0).
- Relatório
- Pelo conhecimento e arquivamento
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pelo conhecimento e arquivamento da matéria.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Encaminha o relatório das atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 1° trimestre do exercício de 2015.
- Relatório
- Pela apresentação de requerimento para a realização de Audiência Pública
- Resultado
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Aprovado o relatório preliminar pela aprovação de requerimento para a realização de Audiência Pública
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão nº 1421/2015 - TCU, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento de obras de esgotamento sanitário em municípios a serem beneficiados pelo Programa de Integração do Rio São Francisco (Pisf), nos estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará (010945/2014-8).
- Relatório
- Pela apresentação de requerimentos de informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional, ao Ministro de Estado das Cidades e ao Ministro de Estado da Saúde
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela apresentação de requerimentos de informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional, ao Ministro de Estado das Cidades e ao Ministro de Estado da Saúde
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Propõe que a Comissão realize ato de fiscalização e controle sobre procedimentos licitatórios do FNDE para formação de registro de preços tendo por objeto a realização de obras.
- Relatório
- Pelo arquivamento
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pelo arquivamento da matéria
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
- Relatório
- Pela aprovação com duas emendas
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2-CMA
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a substituição de aparelhos de telefonia celular defeituosos.
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CMA
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e esgoto.
- Relatório
- Pela aprovação com duas emendas
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2-CMA
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor.
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto com a emenda nº 3-CMA
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para incluir como objetivo fundamental da educação ambiental o estímulo a ações que promovam o uso sustentável dos recursos naturais e a educação ambiental como disciplina específica no ensino fundamental e médio, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação, para tornar a educação ambiental disciplina obrigatória.
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais realizarem análises químicas e microbiológicas de alimentos colocados à venda para o consumidor final.
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela rejeição do projeto
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir nos Planos de Recursos Hídricos a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
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Prejudicado
- Ementa
- Altera o artigo 3º da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.
- Relatório
- Pela prejudicialidade Votação simbólica
- Resultado
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Prejudicado
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Prejudicado
- Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, para simplificar o acesso a componente do patrimônio genético existente no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, e ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético.
- Relatório
- Pela prejudicialidade Votação simbólica
- Resultado
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Prejudicado
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- Ementa
- Altera os arts. 5º-A e 51 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de plantio de árvores nos conjuntos habitacionais.
- Relator
- Senador Paulo Rocha
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor ao imediato cancelamento do pagamento junto à administradora de cartão de crédito, sem necessidade de prévia anuência do prestador de serviço.
- Relator
- Senador Davi Alcolumbre
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir a inscrição de débito de valor inferior a dez por cento do salário mínimo em banco de dados ou cadastro de inadimplentes.
- Relator
- Senador Ivo Cassol
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para garantir a reprodução das cheias naturais a jusante dos reservatórios operados por agentes públicos e privados.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (Estatuto da Cidade), para dispor acerca da delimitação das áreas verdes urbanas e áreas urbanas passíveis de reflorestamento como conteúdo mínimo do plano diretor.
- Relator
- Senador Ronaldo Caiado
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Modifica o Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
- Relator
- Senador Blairo Maggi
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Institui obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais, e industriais, público ou privado, a inclusão no projeto técnico da obra, item referente a captação de água da chuva e seu reuso não potável e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Lídice da Mata
- Relatório
- Pela aprovação com três emendas e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2-CDR
- Resultado
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Adiado
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Aprovado
- Ementa
- Nos termos do art. 70, combinado com o inciso VII, do art. 71, ambos da Constituição Federal, bem como art. 102-A, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, requisite ao presidente do Conselho de Atividades Financeiras - COAF o seguinte documento: CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO RELATÓRIO DO COAF O QUAL APONTA QUE PAGAMENTOS DE 2015 POR SERVIÇO NA NORTE-SUL FORAM TRANSFERIDOS PARA EMPRESAS DIFERENTES DA QUE ATUA NA OBRA.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 90 e o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), para debater a atual situação da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS), com a participação dos convidados abaixo relacionados: - Ministro de Estado da Saúde, Dr. Marcelo Castro; - Presidente da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS), Dr. Marcos Arraes; - Representante da Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular (ABHH); - Representante do Tribunal de Contas da União; - Representante do Ministério Público Federal.
- Resultado
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Aprovado
- Observação
- -Foi acordado que o Ministro de Estado da Saúde compareçará em uma reunião em separado.
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do Art. 267 do Regimento Interno do Senado Federal, a reconstituição do processado referente ao Aviso nº 2, de 2001, que se encontrava no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Requer, nos termos do inciso V, do artigo 90 do Regimento Interno do Senado Federal, c/c artigo 58, §2º, inciso V, da Constituição Federal, que seja convidado o sr. EUGÊNIO ARAGÃO, Ministro de Estado da Justiça, para que apresente, perante os membros desta Comissão, os programas desenvolvidos no âmbito do Ministério voltados à segurança pública e ao combate à violência.
- Resultado
-
Aprovado, com aditamento para que a Audiência Pública seja feita em conjunto com a CCJ e com outras Comissões que aprovem a vinda do Ministro
-
- Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito da CMA, com a presença do Presidente do TCU e de técnicos que tenham participado da elaboração do Relatório de Atividades referente ao 1° trimestre de 2015, para que façam uma exposição dos principais gargalos encontrados nas ações do Governo Federal.
- Resultado
-
Aprovado
- Observação
- -Requerimento aprovado no relatório apresentado ao AVS 44/2015 (item 2).
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | |
| Donizeti Nogueira | |
| Acir Gurgacz | |
| Paulo Rocha | |
| Ivo Cassol |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Humberto Costa | |
| 2. Regina Sousa | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO | |
| 5. Benedito de Lira |
| Titulares | |
|---|---|
| Valdir Raupp | |
| Jader Barbalho | |
| Otto Alencar | |
| VAGO | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. João Alberto Souza | |
| 2. Romero Jucá | |
| 3. VAGO | |
| 4. Sandra Braga | |
| 5. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Ronaldo Caiado | |
| Ataídes Oliveira | |
| Flexa Ribeiro |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alvaro Dias | |
| 2. Aloysio Nunes Ferreira | |
| 3. Davi Alcolumbre |
| Titulares | |
|---|---|
| Lídice da Mata | |
| João Capiberibe |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Vanessa Grazziotin | |
| 2. Roberto Rocha |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Amorim | |
| Douglas Cintra |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Blairo Maggi | |
| 2. Fernando Collor |
Nenhum parlamentar não-membro presente.