Projeto de Lei do Senado n° 105, de 2014 Ver PLS 105/2014

Ementa

Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor ao imediato cancelamento do pagamento junto à administradora de cartão de crédito, sem necessidade de prévia anuência do prestador de serviço.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lobão Filho

(PMDB/MA)

Relator

Senador Cícero Lucena

(PSDB/PB)

Relatório

Pela aprovação com duas emendas

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria