Projeto de Lei da Câmara n° 188, de 2009 Ver PLC 188/2009

Ementa

Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para condicionar a revisão de tarifas de serviço público concedido à prévia realização de audiência pública.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Jorge Viana

(PT/AC)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo e pela rejeição das emendas aprovadas na CCJ

Observação

-Matéria apreciada pela CCJ, com parecer pela aprovação do projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CCJ. -Aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria